Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre você ("Usuário", "Aluno") e a OBAT Concursos ("OBAT", "plataforma", "nós"). Ao criar uma conta e usar a plataforma, você concorda com todos os pontos abaixo. Leia com atenção.
Se não concordar, não use o serviço. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo Meu Perfil.
1. Sobre a plataforma
A OBAT Concursos é uma plataforma online de estudos para concursos públicos fiscais. Oferecemos:
- Apostilas interativas — conteúdo estruturado sobre matérias fiscais (Reforma Tributária, Constitucional, Trabalho, Administrativo)
- Vade Mecum interativo — leis anotadas com comentários, glossário, questões vinculadas
- Sistema de Questões — banco de questões de bancas oficiais com estatísticas e cadernos personalizados
- BatVox — apostilas em áudio (MP3) para estudo em deslocamento
- Alfred — assistente de estudo integrado
- Ferramentas de gestão — progresso, gamificação (XP), flashcards, sala dos guardiões
2. Cadastro e conta
2.1. Requisitos
- Ter 18 anos ou mais
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Ter um e-mail válido
2.2. Segurança da conta
Você é responsável por:
- Manter sua senha em sigilo
- Não compartilhar sua conta com terceiros
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
A conta é pessoal e intransferível. Compartilhamento de acesso pode resultar em suspensão sem reembolso.
2.3. Login com Google
Se você optar por entrar com Google, aplicam-se também os Termos de Serviço e Política de Privacidade do Google. Você pode desvincular a qualquer momento pelo Meu Perfil após definir uma senha alternativa.
3. Planos e pagamento
3.1. Modelo
- Plano Gratuito: acesso limitado a conteúdo introdutório e ferramentas básicas
- Plano Essencial: acesso completo às apostilas, Vade Mecum, Questões, gamificação
- Plano Completo: tudo do Essencial + BatVox (áudios) + Alfred + Estação de Controle
3.2. Cobrança
- Ciclo mensal ou anual (com desconto)
- Meios: Pix, boleto ou cartão de crédito (via Asaas)
- Renovação automática — você pode cancelar pelo Meu Perfil a qualquer momento
- Preço vigente no momento da assinatura é preservado enquanto o plano permanecer ativo (grandfathering — reajustes só afetam novas contratações)
3.3. Reembolso e cancelamento
Direito de arrependimento (CDC art. 49): nos primeiros 7 dias corridos após a primeira contratação, você pode solicitar reembolso integral, sem justificativa. Basta enviar e-mail para contato@obatconcursos.com.br.
Após 7 dias, o cancelamento é imediato para próximo ciclo, mas sem reembolso proporcional do período já pago.
Cancelamentos por descumprimento destes Termos (uso indevido, fraude, compartilhamento) não geram reembolso.
4. Propriedade intelectual
4.1. Conteúdo da OBAT
Todo o conteúdo produzido pela plataforma — apostilas, textos, áudios, esquemas, questões comentadas, ilustrações, código, marca — é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual. É expressamente proibido:
- Copiar, reproduzir, distribuir, republicar, vender ou revender o conteúdo
- Compartilhar login/senha para uso simultâneo
- Fazer download em massa (scraping) ou usar bots automatizados
- Retirar marcas d'água, créditos ou identificadores
- Usar o conteúdo em cursos de terceiros, materiais didáticos, redes sociais comerciais sem autorização expressa
Violação sujeita o infrator às sanções previstas na Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e cíveis por perdas e danos.
4.2. Uso permitido
Você pode:
- Estudar o conteúdo pessoalmente
- Baixar materiais que a plataforma disponibilizar para download
- Fazer anotações e destaques dentro da plataforma
- Compartilhar seu progresso em redes sociais (com créditos à OBAT)
4.3. Marca e logotipo
"OBAT Concursos", "BatVox", "Vade Mecum OBAT" e demais nomes/logos são marcas da OBAT Concursos. Uso não autorizado é proibido.
5. Conteúdo produzido por você
Ao inserir anotações, comentários em fóruns, notas, flashcards ou qualquer conteúdo na plataforma, você:
- Garante que o conteúdo é seu ou tem direito de uso
- Concede à OBAT licença gratuita e não exclusiva para exibir esse conteúdo na plataforma (nunca para uso comercial fora dela)
- É integralmente responsável pelo conteúdo inserido
A OBAT pode remover conteúdo inadequado (ofensivo, ilegal, spam, publicidade não autorizada) sem aviso prévio.
6. Disponibilidade e manutenção
Fazemos o possível para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer:
- Manutenções programadas — avisadas com antecedência quando possível
- Interrupções emergenciais — para correção de falhas críticas
- Indisponibilidades de terceiros — provedor de hospedagem, gateway de pagamento, etc
Interrupções eventuais não geram direito a reembolso proporcional, exceto se ultrapassarem 48 horas contínuas por culpa exclusiva da OBAT (nesse caso, prorrogamos gratuitamente o período do plano).
7. Uso proibido
É expressamente proibido usar a plataforma para:
- Cometer ou incentivar atividades ilegais
- Fraudar, invadir ou tentar comprometer a segurança do sistema
- Ofender, ameaçar, difamar outros usuários ou a equipe OBAT
- Espalhar spam, publicidade não autorizada ou correntes
- Realizar engenharia reversa do código-fonte
- Criar contas falsas, múltiplas ou automatizadas
Violação resulta em suspensão imediata sem reembolso e, quando cabível, encaminhamento às autoridades competentes.
8. Limitação de responsabilidade
A OBAT Concursos é uma plataforma de apoio ao estudo. Não garantimos aprovação em concursos. O sucesso depende de dedicação individual, aptidão, contexto do concurso e diversos fatores externos.
Nos limites permitidos por lei:
- Não nos responsabilizamos por decisões acadêmicas ou profissionais tomadas com base no conteúdo da plataforma
- Não garantimos que o conteúdo esteja 100% atualizado a cada mudança legislativa (embora nos esforcemos)
- Nossa responsabilidade civil, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses
9. Rescisão
9.1. Pelo Usuário
Você pode cancelar sua conta e assinatura a qualquer momento pelo Meu Perfil, sem necessidade de justificativa.
9.2. Pela OBAT
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de:
- Descumprimento destes Termos
- Inadimplência (não pagamento após 3 tentativas)
- Fraude, uso indevido, atividade suspeita
Em caso de encerramento por culpa nossa (raro), reembolsamos proporcionalmente o período não usufruído.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma após esse prazo significa aceitação da nova versão.
A data no início do documento indica a versão vigente.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, com destaque para:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18)
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir dúvidas ou litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: